INTERESSE PROCESSUAL E CARÊNCIA DA AÇÃO

”Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da auto defesa, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exigidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias, no processo civil e a ação penal condenatória, no processo penal.Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se ...

SISTEMAS DE NULIDADES DO PROCESSO

Curso de Iniciação da Magistratura Curso de Vitaliciamento da Magistratura Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Pesquisa para Magistrados Ensino

BIBLIOTECA DA EMERJ

Resenhas elaboradas pelos estagiários da EMERJ em 2000

SISTEMAS DE NULIDADES DO PROCESSO
por Patricia Wandekoke Gonçalves

Orientador: João Luis de Souza Pereira.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Sistemas de nulidades do processo. In: ______. As nulidades no processo

penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 17-38.

O ato jurídico, no seu nascedouro, deve estar perfeito para que possa gerar os devidos efeitos. Isto é, a perfeição a que se quer chegar decorre da conformidade do ato jurídico com as normas legais. Nesta linha, verifica-se que o processo, instrumento pelo qual se dá a jurisdição, através de seus atos chamados processuais, que são espécies de atos jurídicos, devem, da mesma forma, desabrochar de forma típica e regulada.


A tipicidade dos atos processuais advém das leis processuais e, principalmente, da Constituição Federal, norma superior do País. Esta última assegura as garantias individuais relativas ao processo, por meio de princípios processuais, por exemplo o devido processo legal, inserido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Desta forma, visando a integridade processual não há espaço, no campo constitucional, para irregularidade sem sanções.

Nessa dimensão de garantia, a desconformidade do ato processual com o modelo legal ou constitucional traz em seu bojo vícios que, dependendo de sua intensidade, poderão acarretar a...